O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam, nos termos desta Lei, alterados os subsídios dos cargos de provimento em comissão de Secretários Municipais, incluindo os equiparados ou equivalentes a Secretário Municipal, passando a ser fixado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para o mandato 2025-2028.
 

Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal e os equivalentes ou equiparados, nos termos desta Lei, fazem jus ao recebimento de férias gozadas ou indenizadas e proporcionais, e ao recebimento do décimo terceiro salário, conforme o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. Ficam, também, alterados os subsídios dos cargos de provimento em comissão de Diretores e Chefes de Departamentos, passando a ser fixado em R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) e dos cargos de Procurador Geral Adjunto e Controlador Geral Adjunto, passando a ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o mandato 2025-2028.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, são equiparados ao cargo de Secretário Municipal os cargos de:

I – Procurador Geral;

II – Controlador Geral do Município;

III – Chefe de Gabinete;

IV – Diretor do SAAE;

V – Diretor-Presidente do IPREVMIMOSO.

Art. 4º. As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, cujo impacto orçamentário financeiro acompanha a presente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 2.048/2013.

       Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, 06 de fevereiro de 2025.
       
                       PETER NOGUEIRA DA COSTA
                                Prefeito Municipal