A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício de 2013, no valor de R$ 751.500,00 (setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:

006 — SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

002 — MDE — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

006002.1212200031.018 —AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

44905200000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

15020001 — CONVÊNIOS DA UNIÃO — CONTRAPARTIDA CONVÊNIO

FICHA — 0000074

VALOR — R$ 751.500,00

Art. 2° - Para reforço do Crédito Especial será realizado suplementação por excesso de arrecadação e por excesso de convênio para os convênios firmados e não previsto em 2013.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.