O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica assegurada à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

§1º.- Para fins do disposto no caput deste artigo, a pessoa com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, deverá solicitar o cadastramento diretamente nas unidades da rede pública de ensino que sejam de interesse da família, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Da criança ou adolescente, identificação; e

II – Dos pais ou responsáveis:

a) documento que ateste a condição de pessoa com deficiência e comprovante de residência;

b) documento de identificação que ateste ser pessoa com sessenta anos, ou mais, de idade, e comprovante de residência;

§2º.- No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.

Art. 2º.- As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
                 
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 21 de junho de 2021.