Art. 1º - Fica incluído o parágrafo terceiro no artigo 10 da Lei n°. 1.708 de 20 de dezembro de 2.007, com a seguinte redação:

(…)

§ 3º. — O município, de acordo com a sua disponibilidade financeira e orçamentária, poderá arcar com até 100% (cem por cento,) do custo mensal do transporte de cada a/uno beneficiário de bolsa de estudo concedida por meio do PRO UNI, NOSSA BOLSA e SISU, bem como aqueles participantes do financiamento do FIES, devendo tais alunos comprovar sua condição de bolsista ou beneficiário do/mandamento ora indicado.

(…)
 

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
 

Gabinete da Prefeita de Mimoso do Sul (ES), em 06 de março de 2013.