O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.513/2019, alterado pela Lei Municipal nº. 2.777/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Mimoso do Sul/ES, instituído pela Lei Municipal nº. 2.189/2014, para R$600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.189/2014 e em suas alterações (Leis Municipais nº. 2.297/2016 e 2.513/2019).

Art. 3º. Posteriores reajustes do valor do Vale Alimentação dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), poderão ser concedidos/regulamentados através de Decreto Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

      Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, 06 de fevereiro de 2025.
                          Documento assinado eletronicamente por
                                        PETER NOGUEIRA DA COSTA
                                              Prefeito Municipal