DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.526/2004 (LDO 2005)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Anexos de Metas Fiscais, apensos à Lei Municipal n° 1.526/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2005, para adequação de quantitativos, conforme consta os novos relatórios em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.