LEI ORDINÁRIA Nº 808 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985

"CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Artº 1º - Fica concedido aumento de vencimentos e salários aos Servidores da Câmara Municipal, com o índice de 75% (setenta e cinco por cento).

Artº 2º - Fica fixado em G$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) o novo salário-mínimo.

Artº 3º - Esta lei entrar. em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Novembro de 1985.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.