LEI ORDINÁRIA Nº 212 DE 12 DE OUTUBRO DE 1959

AUTORIZA CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 

Artº 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a cancelar a divida ativa da Conferencia Vicentina Nossa Senhora das Graças referente aos exercícios anteriores.

Artº 2º - Fica isento do imposto predial e taxas, o prédio localizado rua Cel. Paiva Gonçalves s/n, nesta cidade, pertencente a Conferencia aludida no artigo 1º.
 

Artº 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.