O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Cobrir despesas com reparos: manutenção, uniforme e material escolar, nas escolas de 1º Grau da rede Estadual de ensino neste Município.
 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de recursos orçamentário, na função "Secretaria Municipal de Educação e Cultura", elemento 3.1.2.0.