LEI ORDINÁRIA Nº 36 DE 5 DE SETEMBRO DE 1949

REVOGA DECRETO-LEI

REVOGA DECRETO-LEI

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artº. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Lei Municipal nº 1, de 25 de outubro de 1943, que retificou o convenio do ensino primário, celebrado a 19 de agosto de 1943 entre o Governo do Estado do Espirito Santo e este Município.

Artº. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.- 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.