Art. 1°. As funções gratificadas constantes na Lei Municipal n° 1.620/2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mimoso do Sul — ES (SAAE), conforme Anexo III, passam a vigorar em consonância com o disposto no anexo que acompanha o presente.

Art. 2°. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal.
 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 07 de maio de 2021.