Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente nos termos da alínea j - VI do art. 10 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
                   

Art. 1º. - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, ES, gestão de responsabilidade do Senhor Ângelo Guarçoni Júnior.

Art. 2º.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 24 de abril de 2019.