LEI ORDINÁRIA Nº 114 DE 9 DE MARÇO DE 1953

AUTORIZA MAJORAÇÃO DE SALARIO FAMÍLIA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO ; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º -  Fica o poder executivo municipal autorizado a majorar de CR$ 20,00 (vinte cruzeiros), o salário família instituído para os servidores da prefeitura, pelo decreto lei número 15, de 22 de novembro de 1944.

Artº 2º - As despesas decorrentes da presente lei correram a conta das verbas consignadas em orçamento, as quais serão suplementadas oportunamente.

Artº 3º - A presente lei entrar em vigor a partir do mês de março do corrente ano, revogada as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.