AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas cm manutenção de atividades das Escolas Estaduais do Município, até o limite de CRS 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros).
Artº 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão classificadas de acordo com o orçamento vigente, em rubricas constantes do SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Artº 3 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar a suplementação que se fizer necessária, até limite constante do artigo primeiro, utilizando-se dos recursos indicados no art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4320/64.
Artº 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, EM 11 DE AGOSTO DE 1983.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.