O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.934/2025, que dispõe sobre a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE O EGRESSO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO- ARIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de março de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES,  23 de abril de 2025.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal