LEI ORDINÁRIA Nº 764 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR CONTÁBIL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Artº 1º - Fica criado um cargo em Comissão de Chefe do Setor Contábil desta Prefeitura, CC-05, com vencimento mensal de Cr$ 453.532 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros).

Artº 2º - As despesas decorrentes desta lei serão classificadas no orçamento vigente na função Administração, Setor Jurídico  Financeiro, 3.1.1.0 e, nos exercícios seguintes, na mesma rubrica orçamentaria.

Artº 3º -  Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.