O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à família de MARIA DO ROSÁRIO, sepultada no dia 04/05/86, sepultura nº 12.031, um terreno para construção de Um Jazigo Coletivo Perpétuo no Cemitério Público Municipal, desta cidade.

Art. 2º -  Revogam-se as disposições em contrário.