“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.621/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº. 1.621/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I- A que se refere o Artigo 3º
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS OCUPACIONAIS | NOMENCLATURA | CLASSE | QUANTITATIVO EXISTENTE | QUANTITATIVO NECESSÁRIO |
Portaria, Transporte e Conservação | Ajudante | C | 07 | 07 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | C | 01 | 01 | |
| Motorista | E | 0 | 0 | |
Obras, Serviços e Manutenção
| _______________ | ________ | ______________ | ______________ |
| Calceteiro | C | 01 | 01 | |
| Encanador | C | 03 | 03 | |
| Eletricista | D | 0 | 0 | |
| Operador de Estação de Tratamento de Água (Sede) |
D |
05 |
05 | |
| Operador de Estação de Tratamento de Esgoto |
D |
01 |
01 | |
| Operador de Máquinas Pesadas | E | 0 | 01 | |
| Operador de ETA Distrital | D | 09 | 09 | |
| Apoio Técnico Administrativo | Auxiliar Administrativo | F | 06 | 06
|
| Fiscal | E | 05 | 05 |
DESCRIÇÃO DAS CLASSES E CARGOS
| CARGO | AJUDANTE |
| CLASSE | C |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos de obras e/ou operacionais, como ajudante de pedreiros, carpinteiros, bombeiros e outros ligados a operacionais, como ajudante de pedreiros, carpinteiros, bombeiros e outros ligados a operacionalização da estação de tratamento de Água e Esgoto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Executar trabalhos, manuais e/ou mecanizados, próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como, abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos ;
- Carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das perspectivas soluções;
- Manutenção de redes de água, corte e religação de água;
- Executar serviços de limpeza e conservação dos prédios, áreas e jardins e executar outras tarefas correlatas;
- Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| CLASSE | C |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas auxiliares de natureza repetitiva envolvendo a execução de trabalhos complementares simples.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de tratamento de água e outros, varrendo, lavando e encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos, vidraças e outros;
- Manter limpas as devidas instalações das dependências do SAAE;
- Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas, aparelhos e equipamentos, limpar utensílios como cinzeiro e objetos de adorno, coletar lixos das salas, corredores e outras dependências, remover e arrumar móveis;
- Executar tarefas de copa e cozinha: Preparar e servir café, água, e outros, nos setores de trabalho, nas quantidades e horários determinados;
- Executar serviços internos e externos, entregando e recebendo documentos, correspondências, mensagens ou pequenos volumes nas diversas Unidades administrativas do SAAE ou junto a outras repartições públicas ou privadas;
- Auxiliar no encaminhamento dos visitantes aos diversos setores do SAAE;
- Auxiliar no atendimento ao público, nas anotações dos recados e atendimento dos telefones;
- Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | MOTORISTA |
| CLASSE | E |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar os automóveis, caminhões ou outros veículos do serviço destinados ao transporte de passageiros e carga.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Dirigir e conservar os automóveis, caminhões ou outros veículos dos serviços destinados ao transporte de passageiros e carga;
- Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência;
- Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, promover a limpeza do mesmo encarregando-se do transporte e entrega da que lhe for confiada;
- Promover o abastecimento de combustível, água e óleo, comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veículo, fazer pequenos reparos;
- Recolher o veículo após o serviço deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- Fazer anotações, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;
- Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO “D” |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| EXPERIÊNCIA | De 01 a 02 anos |
| CARGO | CALCETEIRO |
| CLASSE | C |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Os ocupantes do cargo têm como atribuições a execução de serviços de assentamento e demolição da pavimentação de ruas, parques, praças e outros logradouros públicos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Executar serviços de demolições em pavimentação de ruas, praças e outros logradouros públicos visando a execução de serviços prestados pelo SAAE;
- Determinar o alinhamento da obra, marcando-o com estacas e linhas para orientar o assentamento do material;
- Preparar a superfície do solo, recobrindo-o com areia ou terra para nivelá-lo e permitir o assentamento das peças;
- Executar serviços de assentamento de pisos, azulejos, pedras, elementos de concreto pré-moldados e outros;
- Recobrir junções preenchendo-as com alcatrão ou argamassa de cimento para igualar o calçamento e dar acabamento;
- Espalhar camada de areia sobre os assentamentos; preparar cavaletes e outros meios para isolar as áreas de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas;
- Zelar pela limpeza, conservação e guarda das ferramentas e equipamentos utilizados no local de trabalho.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | ENCANADOR |
| CLASSE | C |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de instalação e conservação da rede de água e esgoto e de aparelhos sanitários.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Executar trabalhos de instalação, conservação e reparos em tubulações das redes de água e esgoto e outros;
- Executar trabalhos de instalação e conserto de água e esgoto, bem como de caixa d’água, aparelhos, chuveiros e válvula de pressão;
- Executar trabalhos de instalação de água e reposição de hidrômetro;
- Instalar registros e outros acessórios de canalização da rede de água e esgoto;
- Cumprir com as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos, ferramentas e equipamentos utilizados no local de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ATÉ A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | ELETRICISTA |
| CLASSE | D |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços referentes à instalação e manutenção elétrica em prédios e logradouros públicos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Executar serviços de instalação de circuitos elétricos, seguindo plantas, esquemas e croquis;
- Instalar e reparar sistemas de rede elétrica no prédio do SAAE;
- Executar serviços de manutenção e iluminação das Estações de tratamento de água e esgoto;
- Instalar e reparar disjuntores, relês, exaustores, reatores, resistência, painéis de controle e outros;
- Instalar e reparar linhas de alimentação, chaves, reostatos, motores de correntes alternadas e contínuas, chaves
térmicas, magnéticas e automáticas;
- Instalar, regular, reparar aparelhos e equipamentos elétricos;
- Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | 1º GRAU COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SEDE) |
| CLASSE | D |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar estação de Tratamento de Água.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das
estações de tratamento e de recalque dos sistemas de água;
- Preparar soluções e dosagens de produtos químicos;
- Realizar as análises físico químicas;
- Controlar a entrada de água, abrindo válvulas, regulando e acionando os motores elétricos e bombas para
abastecer os reservatórios;
- Acionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando para misturar os integrantes;
- Proceder a lavagem das unidades de filtração, decantação e floculação;
- Preencher os relatórios diários da ETA, realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes no
local de trabalho;
- Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos;
- Fazer o controle dos registros de distribuição de água a população;
- Levar a conhecimento da Direção as anormalidades ocorridas no seu turno de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ATÉ A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO |
| CLASSE | D |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Operacionalização de estação de tratamento de Esgoto e de Elevatória.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Executar os serviços referentes ao sistema de coleta, adução, tratamento e destino final dos efluentes tratados;
- Executar sob supervisão as atividades de tratamento de esgoto e lançamentos de efluentes;
- Executar o tratamento de esgoto, adicionando-lhe quantidade e/ou dosagens determinadas de produtos químicos apropriados ou usando técnicas adequadas para purificação da água e torná-las em condições de devolvê-la ao meio ambiente;
- Recolher amostras de efluentes para serem pesquisados em laboratório, objetivando o monitoramento do sistema;
- Realizar sob supervisão a análise de qualidade da água a ser devolvida ao meio ambiente;
- Fazer o controle das análises da qualidade de água;
- Executar os serviços de bombeamento de efluentes acionando os equipamentos apropriados;
- Executar os serviços de ligamento e desligamento de bombas, motores, equipamentos e outros aparelhos;
- Executar os serviços de leitura diária das bombas;
- Promover e/ou efetuar a manutenção e concertos das bombas, motores, equipamentos e outros aparelhos, para conservá-los em perfeito estado de funcionamento;
- Inspecionar diariamente todas as dependências da ETE;
- Estudar e orientar os trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ATÉ A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
| CLASSE | E |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas pesadas, efetuando serviços de abertura e aterro de valas, bueiros, serviços de drenagem, nivelamento de ruas, terrenos e estradas.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Examinar as condições de funcionamento de máquina antes de iniciar o trabalho; Dirigir e operar trator, patrol, retroescavadeira, pá mecânica e outras máquinas pesadas; Abrir, aterrar, nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas;
- Executar serviços de carregamento de basculantes e caminhões e outros com terra, areia, brita, pedras, manilhas e outros materiais; Abrir valetas para instalação de redes de água de esgoto, bem como para drenagem, de águas pluviais;
- Assentar manilhas em bueiros e valetas; Levantar, colocar e arrancar manilhas, meio fio e outros; Abastecer e lubrificar a máquina;
- Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados no local de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ENSINO MÉDIO COMPLETO CURSO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | 40 horas semanais |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe à qual pertence |
| CARGO | OPERADOR DE ETA DISTRITAL |
| CLASSE | D |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de operacionalização de estação de tratamento de água de pequena capacidade no interior do Município.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Operar as instalações de reservatórios de tratamento de água, dirigindo seu fluxo, misturando-lhe substâncias químicas e filtrando-a para purificá-la e torná-la adequada ao uso doméstico e industrial;
- Controlar a entrada de água abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos e bombas para abastecer o reservatório;
- Efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades e/ou dosagem determinada de produtos químicos apropriados, par depurá-la, desodorizá-la e clarificá-la, bem como torná-la adequada aos usos domésticos e industriais;
- Realizar sob supervisão a análise da água bruta, dentro dos períodos pré-determinados, análise de qualidade da água distribuída a população, ligar e desligar as bombas, motores e equipamentos; fazer o controle dos registros de distribuição de água a população, fazer a leitura diária das bombas, fazer a lavagem/ou limpeza de filtros, decantadores e outros;
- Executar a leitura e o registro de consumo de água dos hidrômetros de cada domicílio;
- Fazer a entrega de conta de água ao usuário;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | ATÉ A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| CARGO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| CLASSE | F |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas administrativas, envolvendo cálculos e interpretações de leis e outros.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Preparar documentos para admissão de pessoal, cadastro de pessoal, elaborar folha de pagamento, cálculo para preenchimento das guias relativas as obrigações sociais, preparar guias de acidente de trabalho, benefícios, aposentadorias, controlar sob supervisão a freqüência a escala de férias dos servidores do SAAE;
- Participar da elaboração de programas de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, bem como, organizando os registros dessas atividades;
- Preparar levantamento de dados para elaboração da proposta orçamentária, executar sob supervisão serviços de controle contábil, orçamentário e financeiro;
- Executar sob supervisão os serviços de recebimento, controle, guarda e conservação de valores referentes ao recebimento de taxas, tarifas e os provenientes de convênio e outros;
- Efetuar cálculos e baixa do pagamento de taxas, tarifas e outros;
- Elaborar relatórios e demonstrativos de usuário em débito com o SAAE e encaminhar ao setor competente;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | 2º GRAU COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
| EXPERIÊNCIA | De 03 a 06 meses |
| CARGO | FISCAL |
| CLASSE | E |
| CARREIRA | I A XVI |
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades relacionadas com o atendimento e orientação aos usuários do sistema de água e esgoto do SAAE, bem como o cumprimento pelos mesmos das normas, regulamentos e demais legislações pertinentes.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
- Fazer a leitura e registro do consumo de água dos hidrômetros de cada domicílio;
- Fazer a entrega das contas dos usuários; fazer a conferência da categoria da residência e/ou estabelecimentos, visando a definição do valor da tarifa de água a ser paga pelo usuário;
- Fazer a fiscalização na rede de água e esgoto e tomar as providências necessárias; Fazer a fiscalização geral dos serviços prestados pelo SAAE junto à população;
- Levar ao conhecimento de seu superior qualquer anormalidade que observar no sistema de água e esgoto;
- Fazer o acompanhamento do pessoal de campo na ligação; religação do fornecimento de água ao usuário;
- Fazer o acompanhamento do pessoal de campo no corte do fornecimento de água ao usuário;
- Auxiliar na realização dos entendimentos com usuários sobre regularização de débitos e outras situações irregulares no que concerne a utilização os serviços de água e esgoto sanitários;
- Emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas;
- Executar outras tarefas correlatas.
| REQUISITOS ESPECÍFICOS | 1º GRAU COMPLETO |
| FORMA DE SELEÇÃO | Concurso Público |
| JORNADA DE TRABALHO | Legislação Específica |
| FORMA DE PROGRESSÃO | Horizontal |
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.621/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 2.231/2015 e 2.775/2022.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 24 de novembro de 2023.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.