O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - O artigo 9° da Lei n° 1.325, de 30.06.1999, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000, até 31 de dezembro de 2001. 
 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.