A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública o COSEMISUL - Conselho Municipal de Segurança de Mimoso do Sul.
 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário