LEI ORDINÁRIA Nº 2887 DE 11 DE MARÇO DE 2024

“INSERE A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/2020”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

 

Art. 1º. Insere a Tabela de Padrões de Vencimentos de 40 (quarenta) horas semanais ao Anexo I da Lei Municipal nº. 2.604/2020, conforme abaixo:

Carga horária 40h semanais

NÍVEISPADRÕES              
 123456789101112131415
I3.276,373.341,903.408,743.476,913.546,453.617,383.689,723.763,523.838,793.915,573.993,884.073,754.155,234.238,334.323,10
II3.386,753.455,363.525,563.596,713.668,093.741,453.816,123.892,103.969,444.049,174.130,354.213,004.297,134.382,774.471,38
III3.402,513.470,503.539,973.610,773.682,993.756,653.831,183.908,413.986,584.066,314.147,644.230,594.315,214.401,514.489,54
IV3.742,743.817,593.893,973.971,834.051,264.132,294.214,934.299,234.385,224.472,924.562,384.653,634.746,714.841,634.938,47
V4.116,964.199,284.283,364.368,934.456,314.545,434.636,344.729,074.823,654.920,125.018,535.118,905.221,285.325,705.432,21
VI4.528,624.617,194.711,584.805,814.901,924.999,965.099,965.201,965.306,005.412,125.520,365.630,775.743,395.858,255.975,42

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.604/2020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 11 de março de 2024.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.