A PREFEITA MUNiCIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica do Município de Mimoso do Sul e no art. 30 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1° - A Prefeitura do Município de Mimoso do Sul/ES instalará, de forma gradativa, em logradouros públicos municipais e nas escolas lixeiras para coleta seletiva, para receber, separadamente, detritos de vidros, de plásticos, de alumínio ou outros metais e de papel na Sede deste Município e Distritos. 

Art. 2° - Poderá, também, a Prefeitura instalar mediante convênio, lixeiras em Condomínios, Supermercados, Casas de Espetáculos, Estádios de Futebol e outros lugares julgados estratégicos. 

Art. 3° - Poderá, ainda, o Executivo, diretamente ou através de firmas especializadas, vender espaço publicitário nas lixeiras que prevê esta lei, reservando parte desse espaço para a divulgaçâo da importância da reciclagem do lixo.

Art. 4º — As lixeiras deverão ter os padrões da ABNT, obedecendo ao seguinte padrão: 

a) depósito de cor verde para a coleta de vidro; 

b) depósito de cor amarelo para a coleta de metal; 

c) depósito de cor azul para a coleta de papel; 

d) depósito de cor vermelha para a coleta de plástico 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias, editando normas complementares necessárias. 

Art. 6° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES, 27 de agosto de 2013.

Sérgio Luiz da Silva

Presidente