O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2024:

I – Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;

II – Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;

III – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IV – Metas Anuais;

V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

VI – Montante da Dívida;

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 22 de dezembro de 2023.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal