O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Inciso I do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2.848/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
          “I – Agentes de Contratação: 700 VRTE (setecentos Valores de Referência do Tesouro Estadual do Espírito Santo); (...)”.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.848/2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, 06 de fevereiro de 2025.
               Documento assinado eletronicamente por
                                PETER NOGUEIRA DA COSTA
                                       Prefeito Municipal