“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO SUL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 250.714,81 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Mimoso do Sul, crédito especial no valor de R$250.714,81 (duzentos e cinquenta mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), conforme dotação abaixo identificada:
150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
15001.13392000142.100 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura
33903100000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
FICHA – 364
FONTE – 17000000000999 – Recurso Federal
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº. 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 15 de setembro de 2023.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.