"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nominação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, criada através da Lei Municipal n° 1203/96, de 31.12.96, passando a denominar-se Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.