LEI ORDINÁRIA Nº 38 DE 5 DE SETEMBRO DE 1949

ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artº. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, na verba 221- 8.38.4, a importância de 8.000,00 (oito mil cruzeiros).

Artº. 2º - Com o recurso da anulação de que trata o artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a abrir um credito especial na importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) , destinados a custear as despesas com vencimentos de  professores municipais, aquisição de móveis , adaptação e outras com instalações de escolas municipais.

Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.-

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.