O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar família de Manoel Joaquim, sepultado no dia 06/04/87, sepultura nº 12.182, um terreno para construção de Um Jazigo Coletivo Perpétuo no cemitério Publico Municipal, desta cidade.

Art. 2º -  Revogam-se as disposições em contrário.