O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única, com recursos relacionados à COVID-19, visando a ampliação temporária ao custeio de serviços ao Hospital Apóstolo Pedro, sediado no Município de Mimoso do Sul – ES, inscrito no CNPJ nº 27.868.835/0001-14, através do Fundo Municipal de Saúde, mediante instrumento próprio.

 

Parágrafo Único: Fica ampliado o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) sobre o Serviço de Diagnóstico por imagem e ampliado o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) sobre o serviço de Exames Ambulatoriais de Patologia Clínica, totalizando o valor mencionado no caput, podendo transferir eventual saldo entre os serviços contratualizados ora ampliados.

 

Art. 2º. Os recursos de que trata a presente lei serão repassados em cota única para a Entidade conveniada pela Administração Pública, desde que a mesma esteja devidamente regular perante os órgãos a que se obriga em razão de sua natureza.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A regularidade descrita no caput impõe necessariamente a regularização do ente a todos os órgãos tributários, previdenciários e prévia aprovação de contas e comprovação de execução do plano de trabalho, após parecer prévio do Conselho Municipal ao qual a entidade beneficiada se vincula.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 09 de dezembro de 2020.

 

 

Peter Nogueira da Costa

Prefeito