O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTIDO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 

Artigo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a família do extinto Deputado Estadual EVALDO RIBEIRO DE CASTRO, isenção do tributo Municipal devido pela concesso da sepultura onde se encontra recolhidos os restos imortais do referido Deputado.