“Altera denominação das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam alteradas as denominações das Escolas Municipais de Mimoso do Sul – ES para ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB), constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mimoso do Sul-ES, em 19 de julho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.