O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº. 2.688/2021.

Art. 2º. Mantém-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 2.688/2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 18 de abril de 2022.

Peter Nogueira da Costa

Prefeito Municipal