“Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em espaços públicos de grande aglomeração de pessoas e dá outras providências.” (Proponente: Vereador Marcos Moreira Escarpini)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo obrigado a instalar câmeras de videomonitoramento em espaços públicos de grande aglomeração de pessoas, bem como nas unidades escolares que integram a rede municipal.
Art. 2º.- As imagens captadas deverão ficar armazenas por um período mínimo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único- As câmeras deverão ser posicionadas de modo a monitorar o local em que se encontram, bem como as vias públicas de sua proximidade.
Art. 3º.- Os locais de instalação das câmeras de videomonitoramento deverão observar o que dispõe o Anexo Único desta lei.
Parágrafo único- Em caso de necessidade de instalação de novas câmeras, o Poder Público deverá realizar estudos acerca dos novos locais.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Mimoso do Sul/ES.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 08 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.