Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Mimoso do Sul, para o exercício de 2025, de acordo com o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil de reais) através das seguintes dotações:

Unidade Orçamentária       040001 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
                                 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e
Órgão                      040   Recursos Humanos                              
                      
Função                      28    Encargos Especiais
Subfunção                    843  Serviço da Dívida Interna
Programa                    0022  Encargos Especiais da Prefeitura
Projeto/ Atividade          2.023 Administração da Dívida Com o RPPS
Elemento Despesa       31919200000 Despesas de Exercícios Anteriores – OP – Intra Orçamentárias 2.700.00

Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação/ remanejamento de saldo de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual, válida para os exercícios de 2022 a 2025, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 19 de fevereiro de 2025.

                                  Sebastião Sarte Filho
                                             Presidente