A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a criar a Escola Municipal Unidocente do Ensino Fundamental 'Mundo Novo", sediada na localidade denominada Mundo Novo", no distrito de Conceição do Muqui, neste Município. 
 

Art. 2° - A escola ora criada atenderá aos níveis de 1a a 4a séries do ensino fundamental.
 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário