O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES TRÊS REIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.700.586/0001-86, o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até o último dia do exercício financeiro de 2019.

    § 1º. O valor mencionado no caput deste artigo destina-se a resgatar a valorização dos cafeicultores e a agricultura familiar, do Distrito de Conceição do Muqui, buscando agregar melhores técnicas em produzir cafés especiais nas 23 (vinte e três) comunidades, que sobrevivem diretamente com a produção de cafés, que é o principal produto de movimentação econômica do Distrito.

    § 2º. O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, podendo ser pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.

    Art. 2º. A instituição beneficiada com a subvenção descrita no caput do artigo 1º, deverá prestar contas de seus gastos junto à Secretaria Municipal da Fazenda em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

    Art. 3º. Caso não seja prestada conta no prazo estipulado no artigo anterior, a instituição beneficiada por esta lei terá que devolver o valor recebido devidamente atualizado acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais de seus respectivos e diretores.

    Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

    Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 19 de setembro de 2019.