“PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.690/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo previsto no caput do art. 6º, da Lei Municipal nº. 2.690/2021, por mais 02 (dois) anos, em conformidade com o inciso V, da Lei Federal nº. 6.766/79.
Art. 2º. Mantêm-se inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.690/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 13 de maio de 2024.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.