"RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS (DORES DO RIO PRETO/ES, MUNIZ FREIRE/ES, IÚNA/ES, IBITIRAMA/ES E IRUPI/ES), NA QUALIDADE DE MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL — CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Art. 1°. - Ficam ratificadas as deliberações das Assembleias Gerais do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL, realizadas em 28/05/2013 e 10/10/2017, nas quais foram aprovados por unanimidade o ingresso no Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso, dos municípios de Dores do Rio Preto - Lei Municipal de n° 827/2017; Muniz Freire - Lei Municipal de n° 2.543/2017; lúna - Lei Municipal de n°2.657/2017 e Ibitirama — Lei Municipal de n° 941/2017 e lrupi — Lei Municipal de no 898/2018 elevando a abrangência de atuação do CIM POLO SUL aos municípios de Dores do Rio Preto/ES, lúna/ES, Irupi/ES, Ibitirama/ES e Muniz Freire/ES, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul (ES), em 04 de maio de 2018
ANGELO GUARÇONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.