"CRIA O CARGO DE DIRETOR DO SAAE DE MIMOSO DO SUL E EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNTCIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPLRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão e função de confiança necessário a implantação do SAAE de Mimoso do Sul, conforme denominação a seguir:
Denominação do Cargo - Diretor do SAAE de Mimoso do Sul
Quantidade - 01
Referência - CC-3
Vencimento - R$ 713,17
Art. 2° - Fica revogado na íntegra o artigo 32 da Lei Municipal n° 831/86, de 17 de junho de 1986.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.