O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.- Fica criada a função gratificada de CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, com especificações constantes no Anexo Único, vinculado a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º.- As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 16 de outubro de 2019.