O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a seguinte.

Capítulo 1 

DA NATUREZA E FINALIDADES 

Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FUMDEMA-RH, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

§ 1° - Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, possuem natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

§ 2° - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

Capítulo II 

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2.° - O Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão administrados pela SEMAM (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente), em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - COMMA-RH, que terá as seguintes atribuições:

• Elaborar as propostas orçamentárias do Fundo, submetendo-a a apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e formas determinadas em Lei ou regulamento;

• Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMMA-RH; 

• Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo; 

• Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; 

• Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica; 

• Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. 

Art. 3º. - A execução dos recursos do Fundo será aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - COMMA-RH, que terá competência para: 

I. Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo; 

II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;

III. Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

IV. Aprova o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;.

VI. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental;

Capítulo III

 DOS RECURSOS

Art. 4°. - Constituirão recursos do FUMDEMA-RH aqueles a ele destinados provenientes de:

 I - dotações orçamentárias do Município e repasses da União e do Estado;

 II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;

III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

IV - taxas e rendas resultantes da multas por infrações às normas ambientais. 

V - pelo resultado das operações de crédito no que lhe couber;

VI - outras receitas eventuais que lhe destinar a Lei e os Orçamentos; 

VII- por receitas eventuais. 

VIII - recursos advindos de auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições, e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas e jurídicas;

IX - recursos decorrentes de acordos, convênios, contratos e consórcios com entidades públicas ou privadas, municipais ou estaduais, nacionais ou internacionais;

§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderão ser utilizados para:

I- criação, manutenção, e gerenciamento de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental, bem como seus planos de manejo e pesquisas científicas;

II- capacitação técnica e programas de reflorestamento; 

III- implantação e manutenção dos Cadastros de Informações Ambientes

IV - educação ambiental;

V - operacionalização do COMUMA-RH; 

VI - desenvolvimento de infra-estrutura institucional; 

VII - aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos; 

VIII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

IX - manejo dos ecossistemas e extensão florestal;

§ 2ª - A SEMAM encaminhará ao COMUMA-RH proposta que regulamentarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, fixando as normas para obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação.

Capítulo VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, instituído por esta Lei, terão vigência ilimitada. 

Art. 6° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhado.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Município de Mimoso do Sul/ES., 26 de dezembro de 2.018.

 

ANGELO GUARÇONI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL