O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº. 2.780, de 29 de dezembro de 2022, em seus créditos adicionais, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 06 de dezembro de 2023.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal