O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Abrigo Carlos Marcelo Pessanha, sem fins lucrativos, com objetivos de prestar serviços de Assistência Social e Amparo à velhice desvalida, estabelecido em Mimoso do Sul-ES, na Travessa Domingos Martins, n° 65 - centro.
 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.