O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Fica derrogado o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei Municipal nº 1143, de 21 de julho de 1994.
 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.