O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona urbana ou rural, o dever de sua conservação, manutenção e estado de limpeza, providenciando a eliminação de águas paradas, remoção de resíduos sólidos, vegetação e quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e segurança da população.

§1°. Constatado o não cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo, será o proprietário ou possuidor a qualquer título, notificado para realizar a limpeza do terreno e terá prazo fixado pela fiscalização do Poder Executivo Municipal, para satisfazer a obrigação.

§2°. Caso o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel se recuse a receber a notificação ou não seja localizado, o ato poderá ser praticado por edital.

Art. 2°. Não cumprida a obrigação, o Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, executar ou mandar fazer através de terceiro, os serviços necessários, cujas despesas serão incluídas no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do corrente ano.

Art. 3°. As despesas decorrentes dos serviços executados e não pagos nos prazos previstos, serão inscritos em dívida ativa e cobrados na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 11 de março de 2025.

                                   Sebastião Sarte Filho
                                             Presidente