O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica o Poder Legislativo Municipal, nos termos desta lei, autorizado a conceder reajustes no percentual de 3,43% aos vencimentos de seus servidores, abarcando os servidores efetivos e comissionados. 

 

Art. 2°. - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

 

Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2018. 

 

Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul (ES), em 22 de agosto de 2018.

 

ANGELO GUARÇONI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL