O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda em combustível, e ajuda de custo para manutenção das viaturas da EMATER, IBAMA, IDAF, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, de acordo com disponibilidade de caixa. 
 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.