Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente nos termos da alínea j - VI do art. 10 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Transfere para o patrimônio do Município de Mimoso do Sul/ES o veículo Fiat/Pálio ESSENCE 1.6, Flex, placa OVL 0528/ES, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi 9BD196283F2233912, RENAVAM 010123344519 de propriedade desta Câmara Municipal.

Art. 2º. O Município de Mimoso do Sul/ES se responsabilizará pela sua remoção, transporte e cuidados que necessitar o bem descrito no artigo 1º., bem como transferi-lo junto ao Detran para a Municipalidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 23 de fevereiro de 2023.

Alcimar Peruzini
Presidente