Art. 1º. Fica, através da presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar os valores arrecadados por meio de alienação de bens da municipalidade no Leilão n° 001/2020 ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul – IPREVMIMOSO.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 04 de dezembro de 2020.

 

Peter Nogueira da Costa

Prefeito