LEI ORDINÁRIA Nº 539 DE 14 DE JULHO DE 1977

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA FLUMINENSE DE CINEMAS LTDA;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com. a EMPRESA FLUMINENSE DE CINEMAS LTDA.

Paragrafo único - O convenio consubstanciado neste artigo não poderá ser superior a 4(quatro) anos.

Artº 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.